1. Aceitação e Elegibilidade
Você deve ter capacidade legal para contratar e, se estiver aceitando em nome de uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la. Ao usar os Serviços, você confirma que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
Os Serviços destinam-se principalmente a empresas sediadas ou que atuem no Brasil, mas podem ser utilizados internacionalmente conforme disponibilidade e conformidade local.
2. Conta, Segurança e Responsabilidades
Credenciais: mantenha usuário, senha, tokens de API e chaves de integração em sigilo. Você é responsável por toda atividade realizada em sua conta.
Configurações: é sua responsabilidade configurar domínios, webhooks, provedores de e-mail, WhatsApp Business API e gateways de pagamento corretamente.
Conformidade: você é responsável por obter consentimentos, licenças, autorizações e cumprir leis aplicáveis (ex.: LGPD, CDC, regras do Banco Central, normas da Meta/WhatsApp).
Incidentes: notifique-nos prontamente sobre uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
3. Planos, Assinaturas e Cobrança
Assinaturas recorrentes: os Serviços são oferecidos por assinatura com cobrança recorrente. As taxas e limites de uso são exibidos no momento da contratação.
Cobrança e impostos: valores são informados em BRL ou USD conforme plano. Tributos e encargos podem ser acrescidos conforme legislação aplicável.
Teste gratuito: quando oferecido, pode ser encerrado ou alterado a qualquer tempo. Ao final, a assinatura passa a ser cobrada automaticamente se não houver cancelamento.
Reembolsos e cancelamento: salvo disposição expressa em política específica, taxas pagas não são reembolsáveis. Você pode cancelar a qualquer momento, com efeitos no ciclo seguinte.
Uso excedente: envio de mensagens, volumes de API e armazenamento além dos limites do plano podem gerar cobranças adicionais.
4. Uso Permitido e Restrições
Proibido usar os Serviços para fins ilícitos, assédio, spam, fraude, engenharia reversa não autorizada ou violação de direitos de terceiros.
Proibido interferir na operação dos Serviços, contornar limites/quotas, ou acessar áreas sem autorização.
É vedado processar dados sensíveis sem base legal adequada e controles compatíveis com a LGPD.
5. Mensageria (WhatsApp e E-mail)
Opt-in: você deve obter consentimento válido e manter registros de opt-in para mensagens via WhatsApp e e-mail.
Políticas da Meta/WhatsApp: responsabilidade do cliente por modelos, categorias, janelas de sessão, limites e qualidade; a Handix pode suspender envios em caso de não conformidade.
Anti-spam: inclua identificação do remetente e mecanismos de descadastro (opt-out). Não é permitido envio em massa não solicitado.
Templates e conteúdo: você se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens, incluindo ofertas, cobranças, links e anexos.
6. Integrações de Pagamento e Faturamento
Os Serviços integram-se a terceiros (por ex., Asaas, Cobre Fácil, Nuvem Fiscal, gateways, bancos) e podem emitir NFS-e conforme regras locais. A Handix não é instituição de pagamento nem assume obrigações das plataformas integradas. Tarifas, prazos, liquidação e riscos são de responsabilidade do provedor escolhido.
Ao conectar uma integração, você autoriza a Handix a processar dados necessários (ex.: clientes, cobranças, webhooks) para operar a automação. Você deve fornecer credenciais válidas e manter configurações corretas (incluindo webhooks e chaves).
7. Conteúdo do Cliente e Dados
Titularidade: você mantém a titularidade sobre seus dados e conteúdos. Concede à Handix licença limitada para hospedar, processar e transmitir tais dados para prestar os Serviços.
Backups: recomendamos manter cópias próprias. A Handix adota boas práticas, mas não garante recuperação integral de dados em todos os cenários.
Retenção e exportação: após término, podemos reter dados por períodos legais/operacionais limitados. Oferecemos meios razoáveis de exportação quando viável.
8. Privacidade, Segurança e Conformidade
Privacidade: o tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade (publicada no site). Em caso de conflito, prevalecem estes Termos.
LGPD: atuaremos como controladora e/ou operadora conforme o caso. O cliente é responsável por base legal, direitos dos titulares e instruções lícitas.
Segurança: adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis. Nenhum sistema é 100% seguro; você deve implementar controles no seu ambiente.
DPA: mediante solicitação, podemos firmar Acordo de Tratamento de Dados (DPA) padrão.
9. Disponibilidade, Suporte e Recursos Beta
Disponibilidade: podemos realizar manutenções planejadas e emergenciais. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
Suporte: oferecemos suporte por e-mail em suporte@handix.com.br dentro de janelas e prazos razoáveis.
Beta/Preview: recursos experimentais podem mudar, ter limitações ou ser descontinuados sem aviso.
10. Direitos de Propriedade Intelectual
A Handix e seus licenciadores detêm todos os direitos sobre a plataforma, documentação e marcas. Nenhum direito é concedido além do necessário para uso dos Serviços conforme estes Termos.
11. Isenções e Limitações de Responsabilidade
Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponibilidade”.
Na máxima extensão permitida por lei, a Handix não responde por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, especiais ou consequências.
A responsabilidade total da Handix por quaisquer reclamações referentes aos Serviços limitar-se-á ao montante pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.
12. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Handix de reclamações decorrentes de (i) uso dos Serviços em desacordo com estes Termos, (ii) conteúdo ou dados fornecidos por você, (iii) violações de leis ou direitos de terceiros.
13. Suspensão e Rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, risco operacional, inadimplência, exigência legal ou indícios de fraude/abuso. Você pode encerrar a qualquer momento; certos efeitos (como faturamento até o fim do ciclo) podem permanecer.
14. Alterações dos Serviços e dos Termos
Podemos atualizar os Serviços e estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Criciuma/SC, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias relacionadas aos Serviços, salvo disposição legal que estabeleça competência diversa.
16. Disposições Gerais
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A omissão de exercício de direito não implica renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Handix; podemos ceder em caso de fusão, aquisição ou reorganização.
17. Contato
Site: www.handix.com.br
E-mail de suporte: suporte@handix.com.br